DOC. 760.9307.9733.6390

TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

Mandado de segurança. Cumulação de cargos. Pretensão à participação nos procedimentos de nomeação e posse no cargo de Médico Legista, diferindo a análise da compatibilidade de horários para momento posterior à posse. Impossibilidade. Impetrante que não comprovou haver compatibilidade de horários para o exercício dos cargos, tampouco informou como pretende conciliar jornadas que somam 76 horas semanais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que deve haver compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados, ainda que a existência de norma infraconstitucional estipulando limitação de jornada semanal não constitua óbice à acumulação prevista no CF/88, art. 37, XVI, «c». Inteligência do Tema 1.081 de Repercussão Geral. Mandado de segurança concedido. Recursos providos para denegá-lo

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