DOC. 760.9594.7423.9951

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. ALEGADO TRANSTORNO PSICOLÓGICO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Israel Antunes contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de abalos à saúde mental supostamente causados pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitação complementar ao laudo pericial e, no mérito, a existência de prova suficiente do dano alegado.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).