DOC. 761.0156.4157.4764

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Réu. Débito inscrito em cadastro restritivo cuja origem não foi comprovada pelo Réu (art. 373, II do CPC e do art. 6º, «caput» e, VIII, do CDC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Inclusão indevida do nome civil do Autor nos cadastros de restrição de crédito. Danos morais in re ipsa. Indenização fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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