TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO PARA REDUZIR A PENSÃO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O VALOR EQUIVALENTE A 07 (SETE) SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS, ARBITRADADA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE AGRAVO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE ENSEJAR A DECLARAÇÃO DA DECISÃO OU SUA REVISÃO MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A FINALIDADE INTEGRATIVO-RETIFICADORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, NA FORMA DO art. 1024, §2º, DO CPC.
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