TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença desclassificatória. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu nos termos da denúncia. Impossibilidade. Violação do direito fundamental à privacidade materializada pela inviolabilidade domiciliar evidenciada. Ausência de quadro de justa causa que autorizasse o ingresso forçado, independentemente de ordem judicial. Réu surpreendido na posse de cigarro de maconha. Entrada na residência não autorizada. Busca e apreensão ilícita. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28, caput. Absolvição, ex-officio, que se impõe. Atipicidade da conduta. RE 635.659 (Tema 506). Tese recém fixada pelo STF. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da Lei 11.343/06, art. 28. Sanção de advertência sobre os efeitos das drogas mantida. Ausência de repercussão criminal. Incidência da Reformatio in mellius. Recurso desprovido, operada, de ofício, reformatio in mellius em favor do réu
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