TJMG. Embargos de declaração em agravo de instrumento - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Tutela de urgência - Intimação pessoal para purga da mora - Inobservância dos requisitos legais - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Prequestionamento - Insatisfação com o julgado - Recurso não acolhido. 1. O recurso de embargos de declaração tem por escopo sanar a omissão ou eliminar a contradição e a obscuridade que porventura ostente a decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante. 2. Impõe-se o não acolhimento do recurso integrativo quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no CPC, art. 1.022. 3. Ainda que para efeito de prequestionamento, persiste a imperiosa verificação dos pressupostos processuais da mencionada espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0000.24.331520-7/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 29ª VARA CÍVEL - EMBARGANTE(S): VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO - EMBARGADO(A)(S): SERGIO DE SOUZA MONTEIRO - INTERESSADO(S): ISEC SECURITIZADORA S/A.
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