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DOC. 762.7457.4730.3370

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL À EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. DECISÃO, POR NÃO TER APRECIADO QUESTÕES PROCESSUAIS SUSCITADAS ANTERIORMENTE À ADJUDICAÇÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 876 e CPC art. 877. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CONDÔMINOS QUE NÃO RESTOU APRECIADO NA ORIGEM. NULIDADE CONFIGURADA. DECISÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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