DOC. 763.2615.6680.0592

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Pedido de gratuidade. A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a CF art. 5º, LXXIV, a Lei 1060/1950 e CPC, art. 98. Hipossuficiência não comprovada. Benesse indeferida. Mérito. Inobservância da regra prevista no art. 513, §4º do CPC. Cumprimento de sentença iniciado 28 meses após o trânsito em julgado. Necessidade de intimação pessoal do executado através de carta com aviso de recebimento. Nulidade da intimação reconhecida. Devolução do prazo para impugnação/justificativa. Recurso parcialmente provido

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