DOC. 763.3513.9018.8077

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Manutenção da exigência do recolhimento do IPVA com benefício de redução de 50% da alíquota. Exequentes que, cumprida a obrigação de fazer, pretendem o reembolso de valores recolhidos a maior. Decisão recorrida que determinou o pagamento do valor apontado em 10 dias. Inadmissibilidade. Possibilidade de dedução do pedido de obrigação de pagar nos mesmos autos do cumprimento de sentença da obrigação de fazer, desde que observado o procedimento previsto nos arts. 534 e 535, do CPC, aplicável à obrigação de pagar. Decisão que não determinou a intimação da FESP, conforme dispõe o CPC, art. 535. Decisão reformada. Recurso provido

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