TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21. PENA DE 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, REGIME ABERTO, APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO DADA PELA VÍTIMA EM AMBAS AS VEZES EM QUE FOI OUVIDA NOS AUTOS, CORROBORADA PELAS NARRATIVAS DAS TESTEMUNHAS, QUE É CAPAZ DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS AGRESSÕES POR ELA SOFRIDAS, PERPETRADAS PELO ORA APELANTE. AFASTAMENTO DAS TESES EXPENDIDAS NO ARRAZOADO DEFENSIVO. DESTAQUE-SE QUE NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS QUAISQUER PROVAS QUE EVIDENCIASSEM AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. OUTROSSIM, AINDA QUE A VÍTIMA TENHA FEITO DECLARAÇÃO ADUZINDO NÃO QUERER MAIS CONTINUAR COM A AÇÃO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O CRIME PREVISTO NO art. 21 DO DECRETa Lei 3.688/1941 COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, PELO QUE EVENTUAL RETRATAÇÃO DA VÍTIMA, NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO JURÍDICO. REDUÇÃO DO PRAZO DE COMPARECIMENTO A JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DO PRAZO DO SURSIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. art. 11 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. APLICAÇÃO DO SURSIS PELO PRAZO DE UM ANO, EIS QUE AUSENTES QUAISQUER FATOS QUE AUTORIZASSEM A INSTITUIÇÃO DE PRAZO DIVERSO. TAMBÉM DE OFÍCIO, TEM-SE POR SE AFASTAR A IMPOSIÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPARECIMENTO AO GRUPO REFLEXIVO, EIS QUE INEXISTENTE UMA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA A IMPOSIÇÃO DESSA OBRIGAÇÃO, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES EM SUA INTEGRALIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO. RÉU SOLTO.
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