DOC. 763.6794.1049.4733

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Reforma. Cabimento. Requisitos objetivo e subjetivo do CP, art. 83 preenchidos. Sentenciado que ostenta bom comportamento carcerário, tendo estudado e realizado atividade laboral durante o período de custódia. Desnecessidade de o sentenciado passar por regime intermediário para que lhe seja concedido o livramento condicional, diante da ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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