DOC. 763.9143.9560.8320

TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS» A

autora, alegando superendividamento, busca limitar os descontos dos contratos de empréstimo com os bancos réus a 30% de seus vencimentos líquidos e requer a exibição dos contratos. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido ao não cumprimento da determinação de emenda à petição inicial.

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