TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Absolvição das imputações pela prática do delito do art. 171, caput (quatro vezes), do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Pleito de condenação na forma da denúncia.
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