TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão de potencial violação da CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para viabilizar o processamento do recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção da CF/88, art. 93, IX. A tese recursal de falha na fundamentação regional referiu-se à ausência de exame dos questionamentos suscitados acerca da data de adesão da empresa reclamada ao PAT, aos efeitos da adesão ao plano de desligamento voluntário, à jornada extraordinária habitual e à ausência de prova de regime compensatório, bem como em relação à comprovação da condição de miserabilidade econômica e da hipótese de deslealdade processual. No caso, extrai-se da fundamentação regional que, a despeito dos questionamentos suscitados em embargos de declaração, ficou pendente de análise a existência de cláusula normativa expressa sobre a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, e sobre a existência, ou não, de regime de compensação de jornada, aspectos fáticos essenciais ao julgamento das demandas envolvendo os efeitos da adesão ao plano de desligamento voluntário e o pedido de horas extras. Necessário o retorno dos autos à instância ordinária, a fim de dar completude à prestação jurisdicional, nos termos da CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido.
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