TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DOS VENDEDORES (1ª E 2ª RÉS) E DA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (3ª RÉ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM PARCIAL DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. APELO DAS RÉS. 3ª RÉ SUSCITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DAS 1ª E 2ª RÉS QUE SUSCITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, AS TRÊS RÉS PUGNAM PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE É MATÉRIA PRECLUSA. ANÁLISE DAS PRELIMINARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 3ª RÉ. CESSIONÁRIA DO CRÉDITO CUJOS EFEITOS DA AÇÃO AFETAM A ÓRBITA DE INTERESSES JURÍDICOS. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A 3ª RÉ EFETUOU COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA QUESTÃO. REMESSA AO MÉRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS 1ª E 2ª RÉS. PESSOAS JURÍDICAS QUE FIRMARAM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. CESSÃO APENAS DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO E NÃO DO CONTRATO EM SI. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INADIMPLÊNCIA DOS AUTORES DESDE O ANO DE 2016. PROPRIEDADE CONSOLIDADA PELA 3ª RÉ EM JANEIRO DE 2017. CITAÇÃO DA 3ª RÉ QUE APENAS OCORREU EM OUTUBRO DE 2017. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O AUTOR TERIA COMUNICADO A PRETENSÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO EM MOMENTO ANTERIOR. PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DO CDC, art. 53. IMPERATIVA APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NOS LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 27. POSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA 3ª RÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PARTE AUTORA FARÁ JUS AO EVENTUAL SALDO APURADO EM VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL, MAS NÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS DURANTE A EXECUÇÃO DA AVENÇA. PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS.
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