TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - 1. Inclusão indevida do nome do consumidor perante órgão de proteção ao crédito. Relação jurídica comprovada, mas não a ocorrência de débito. Valor do débito que também não corresponde ao valor objeto da anotação restritiva. Não observância do CDC, art. 43, § 1º, que dispõe que os cadastros e dados dos consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros. Débitos inexigíveis. - 2. Dano moral caracterizado. Restrição em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Indenização fixada na origem em R$ 3.000,00, que se mostra adequada e satisfatória para a reparação, não comportando nem majoração e nem a redução. Existência apontamentos posteriores aos reclamados na inicial. - Sentença integralmente mantida - Recursos das partes não providos.
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