TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÕES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DO AUTOR. 1. TAXAS DE JUROS -
Relação de consumo - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda» quando evidenciado o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira - Aplicabilidade da tese firmada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Taxas contratadas de 22% ao mês e 987,22% ao ano, em patamares nitidamente elevados e não justificados pela requerida - Contrato de adesão que não permite negociação em igualdade de condições entre as partes - Demandante que é consumidor hipossuficiente em termos técnicos, informacionais e financeiros - Viável a revisão contratual no sentido da adoção da taxa média divulgada pelo Bacen para casos semelhantes, considerando a data da contratação - Jurisprudência pacífica.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito