TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. VIAGEM DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA CABINE DA AERONAVE. (I) PRELIMINARES DE PERDA DE OBJETO, DECISÃO EXTRA PETITA E ILIQUIDEZ DA SENTENÇA AFASTADAS (II) MÉRITO. CACHORRO DA RAÇA BULDOGUE FRANCÊS COMO SUPORTE EMOCIONAL DA AUTORA, QUE POSSUI DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE E AGORAFOBIA. VIAGEM COM O INTUITO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 280/2023 DA ANAC. AUTORA QUE COMPROVOU A SUA CONDIÇÃO E DEMONSTROU ESTAR QUITE COM AS VACINAS DO ANIMAL. COMPANHIA AÉREA QUE OFERECE O TRANSPORTE DE ANIMAIS NA CABINE DE ATÉ 10KG. REGRA DISCRICIONÁRIA. APESAR DO CÃO DA DEMANDANTE PESAR 13KG, NÃO HÁ PROIBIÇÃO LEGAL PARA O DESLOCAMENTO DESTE NAS CONDIÇÕES SOLICITADAS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, DESATENDIMENTO DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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