DOC. 765.5449.3818.2829

TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA EM CARGOS DE GERENTE DE SECRETARIA E CONTADORIA - TJMG - REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.

Mandado de segurança do SERJUSMIG contra ato do Presidente e do Juiz Auxiliar da Presidência do TJMG, buscando o pagamento de reflexos remuneratórios de substituições temporárias nos cargos de Gerente de Secretaria e Contadoria, com base no padrão do cargo substituído (PJ-77). 2. As normas do TJMG não preveem reflexos automáticos para décimo-terceiro, terço de férias e banco de horas nas substituições temporárias. 3. Há direito à indenização de férias não gozadas, agendadas durante a substituição, com base no padrão do cargo substituído.

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