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DOC. 765.6272.8876.4057

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CARÁTER ALIMENTAR - CASO QUE NÃO SE AMOLDA À EXCEÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 833, § 2º - MITIGAÇÃO DA NORMA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE, DE RESTO, QUE NÃO SE MOSTRA ADMISSÍVEL, À LUZ DO CASO CONCRETO, EM EXAME CIRCUNSTANCIADO DA PROVA - RECURSO PROVIDO

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