TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
Alegação de inadimplemento das obrigações financeiras pactuadas referentes a diversos serviços e materiais empregados em tratamento. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Cobrança de serviços e materiais diversos relacionados em auditoria interna, unilateralmente, elaborada pela Autora (fls. 148/175) que teriam sido prestados, por força de contrato celebrado com o Município Réu. Impossibilidade de se reconhecer a certeza e liquidez do crédito, tendo em vista que aquela não juntou aos autos documento comprobatório a respeito da efetiva prestação do serviço. De acordo com o CPC, art. 700, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo que, compete ao credor a apresentação da prova escrita. Documentos nos autos que não são suficientes a demonstrar as alegações da Autora, necessitando, no caso vertente, de maior dilação probatória, através de ação de cobrança. Sentença que merece ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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