TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE, COM ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA; 2) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM FAVOR DO PRIMEIRO APELANTE, JEFFERSON. I.
Dosimetria. I.1. Pena-base. Distanciamento do mínimo legal. Manutenção. Exasperação inferior a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito para cada circunstância judicial reconhecida, no tocante a ambos os réus, o que se mostra até mesmo módico, tendo em vista os parâmetros fixados pela jurisprudência pretoriana. Lei penal, ademais, que reserva ao juiz considerável arbítrio na valorização das circunstâncias, ou seja, é o exercício de um poder discricionário, desde que, logicamente, respeitados os limites mínimo e máximo cominados no preceito secundário da norma, o qual somente é passível de revisão no caso de inobservância aos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Entendimento de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual «é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado» (HC 359.055/SC, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Penas-base mantidas. I.2. Menoridade relativa. Circunstância atenuante que se reconhece em benefício do primeiro apelante Jefferson, eis que contava com idade inferior a 21 (vinte e um) anos na data dos fatos. Redução equivalente a 1/6 (um sexto), limitada à pena mínima cominada ao delito pelo preceito secundário do tipo penal. Impossibilidade de redução na segunda etapa do cálculo a patamar inferior ao mínimo legal. Inteligência do CP, art. 59, II e do verbete 231 das Súmulas do STJ, que se acha em perfeita consonância com a CF/88, conforme entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja repercussão geral foi reconhecida.
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