DOC. 766.4954.0723.6992

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Querela nullitatis insanabilis. Ação declaratória de nulidade de sentença transitada em julgado, proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Ato citatório eivado de nulidade. Carta de citação expedida para endereço que não mais era da autora desta demanda. Presunção legal de validade da citação, prevista nos §§ 1º e 4º do CPC, art. 248, que é relativa, comportando prova em contrário. Comprovação de que, à época da citação, a autora já havia se mudado do endereço. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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