TJSP. AÇÃO COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE HIPOTÉTICO CESSIONÁRIO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. TAXAS PRATICADAS PELO BANCO AUTOR. INFORMAÇÃO SUFICIENTE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.
Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação da ré insistindo no chamamento ao processo de hipotético cessionário do crédito e de abusividade de juros. Primeiro, rejeita-se o chamamento ao processo de empresa terceira. Interpretação do CPC, art. 130. Ré que possuía diversos contratos com o banco autor. Ausência de demonstração de existência da cessão de crédito alegada. Ademais, ainda que o crédito do banco autor tivesse, eventualmente, sido cedido a terceiros, nada impediria a ré de pagar sua dívida, desobrigando-se frente ao cessionário, nos termos do art. 292 do CC. E segundo, rejeita-se a alegação de abusividade nos juros remuneratórios. O usuário do cartão é informado mensalmente a respeito das taxas de juros remuneratórios e de mora, bem como multa pelo não pagamento, com as quais arcará, se não providenciar o pagamento integral da fatura. Abusividade não verificada. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada procedente.
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