TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR CONTRATADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DECLARADA NULA EM FEITO ANTERIOR - COISA JULGADA - OMISSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I -
Promove-se a modificação do «decisum» embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Verificado o trânsito em julgado de decisão judicial reconhecendo, ainda que noutro processo, a nulidade da contratação temporária do servidor, prudente o acolhimento dos embargos de declaração para, sanando essa omissão, julgar extinto o processo por caracterizada a coisa julgada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito