TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento dos pedidos de desclassificação do crime de tráfico de drogas para os delitos tipificados nos arts. 28 ou 37, ambos da Lei 11.343/06. 3. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2003, art. 33, parágrafo 4º. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. 4. Sanção que comporta alteração para o fim de diminuir a reprimenda por conta do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. 5. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido
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