TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTREGA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 115.742,88 (CENTO E QUINZE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, AMBOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA BOLETO/NOTA FISCAL, ALÉM DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). RECURSO DA RÉ. RÉ QUE ALEGA QUE NÃO TERIA SIDO COMPROVADA A VENDA E ENTREGA DAS MERCADORIAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SUSTENTA QUE AS NOTAS FISCAIS TERIAM SIDO ASSINADAS POR PESSOAS QUE NÃO POSSUIRIAM PODERES PARA TANTO E NÃO COMPORIA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA RÉ. ADEMAIS, ADUZ QUE OS ÍNDICES UTILIZADOS PARA OBTER O MONTANTE DO DÉBITO NÃO SERIAM RAZOÁVEIS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA JUNTA AOS AUTOS NOTAS FISCAIS REFERENTES À ENTREGA DE PNEUS QUE ESTÃO ASSINADAS, COM O CPF DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE ASSINOU E COM A DATA DE RECEBIMENTO. RÉ QUE PODERIA TER JUNTADO DOCUMENTO DE SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS OU DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS PARA DEMONSTRAR QUE AS PESSOAS QUE ASSINARAM AS NOTAS FISCAIS NÃO SERIAM SUAS PREPOSTAS. CONTUDO, MANTEVE-SE INERTE. NÃO SE TRATA DE IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, O QUE FARIA INCIDIR A REGRA DO art. 411 E 429 DO CPC. ADEMAIS, CONSTA DAS NOTAS FISCAIS O ENDEREÇO DA RÉ COMO DESTINATÁRIA (RUA DA ASSEMBLEIA, 35 - CENTRO), ALÉM DO CEP E CNPJ CORRESPONDENTE AO QUE CONSTA DA IDENTIFICAÇÃO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. CABE AO AUTOR À PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO E AO RÉU À PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373. NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PORQUANTO AS NOTAS FISCAIS ASSINADAS E TENDO COMO ENDEREÇO DE ENTREGA A SEDE DA RÉ SÃO CAPAZES DE COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE UTILIZADO PARA O MONTANTE DO DÉBITO, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA NÃO MENCIONOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDIRIA NO DÉBITO. ASSIM, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA NESSE PONTO PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A SER PAGO PELA RÉ SEJA FEITA DE ACORDO COM O ÍNDICE OFICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (CGJ-TJRJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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