DOC. 767.6233.8852.1456

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DOIS APELADOS - CONDENAÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS - INADEQUAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - «IN DUBIO PRO REO» - CONDENAÇÃO NA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA INCIDÊNCIA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - INVIABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - QUESTÃO DE OFÍCIO - MEDIDA NEGOCIAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - VIABILIDADE EM RELAÇÃO AO APELADO. -

Diante da insuficiência de provas para fundamentar a condenação da apelante, deve ser mantida sua absolvição das sanções da Lei 11.343/06, art. 33, em observância ao princípio do «in dubio pro reo".

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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