DOC. 767.8632.2437.0960

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL. REPAROS DO IMÓVEL APÓS A DESOCUPAÇÃO. VISTORIA DE SAÍDA DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS E DA CAUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança cumulada com indenização por dano material ajuizada por locadores contra a empresa locatária e um fiador, discutindo-se a rescisão de contrato de locação comercial, a cobrança de alugueis inadimplidos e a indenização por reparos no imóvel. Os réus contestaram os pedidos e ajuizaram reconvenção pleiteando a devolução da caução prestada, deduzidos os débitos reconhecidos, além de indenização por danos morais e multa pela cobrança indevida. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos principais e da reconvenção, determinando a dedução dos alugueis inadimplidos e dos danos materiais da caução prestada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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