TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE INJÚRIA SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME - DESCRIÇÃO PELA MESMA DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CPP, art. 41 - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO QUE A RECEBERA - RECUSA AO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES SOLICITADO - JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -PEREMPÇÃO DA AÇÃO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO - REPRIMENDA FIXADA DE MODO ESCORREITO - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - SANÇÃO ESTIPULADA ALTERNATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL RESPECTIVA - NECESSIDADE. 1-
Se a queixa-crime descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, preenchendo, ademais, os requisitos do CPP, art. 41, assegurando, pois, o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se há falar em sua inépcia.
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