TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial com pedido de tutela de urgência para suspensão dos leilões - Decisão agravada que indeferiu a tutela e também pleito de gratuidade formulado pelos autores - Agravantes que confessam ser devedores das parcelas referentes à compra do imóvel - Impossibilidade de pagamento por conta de questões pessoais de um deles, que ficou desempregado - Situação que não pode obrigar o banco a aceitar nenhuma espécie de acordo nem o impedia de ir atrás de seu direito pelos meios legais - Notificação de um dos devedores sobre o início do procedimento da alienação extrajudicial - Agravantes que são reciprocamente procuradores um do outro - Ciência das datas da Leilão por outros meios, inclusive com ajuizamento da ação e interposição do recurso antes da data da primeira praça - Ausência de prejuízo - Inexistência de cerceamento de defesa ou violação a regras legais - Justiça gratuita que não deveria mesmo ter sido deferida - Salário de R$ 14.000,00 de um dos agravantes, que equivale a 9,33 salários mínimos - Incompatibilidade com a situação de pobreza que a lei protege - Outra agravante que também trabalha mediante remuneração e nem sequer indicou o valor de seu salário - Recurso improvido
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