TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE DA PRIMEIRA AUTORA DESTINADA TAMBÉM AO RECEBIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À SEGUNDA AUTORA. DESCONTOS EFETUADOS PELO BANCO RÉU EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ A ABSTER-SE DE EFETUAR TAIS DESCONTOS, A RESTITUIR OS VALORES DEBITADOS DE FORMA SIMPLES E A PAGAR À SEGUNDA AUTORA O VALOR DE QUINZE MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. VALORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV. IMPOSSIBILIDADE DE, EM REGRA, SE EFETIVAR A RETENÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA ABERTA COM A FINALIDADE DE RECEBIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA SALDAR DÉBITO DA GENITORA DA ALIMENTANDA. HIPÓTESE SOB ANÁLISE EM QUE A CONTA CORRENTE INDICADA PARA RECEBIMENTO DA PENSÃO NÃO FOI ABERTA PARA FINS EXCLUSIVO DE RECEBIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. UTILIZAÇÃO COTIDIANA DA CONTA BANCÁRIA PELA TITULAR, INCLUSIVE COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DE CHEQUE ESPECIAL. EVIDENCIADA A CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DAS AUTORAS. DESCONTOS EFETUADOS PELO BANCO RÉU A FIM DE SALDAR DÍVIDA REGULARMENTE CONTRAÍDA PELA PRIMEIRA AUTORA. CONSUMIDORA QUE NÃO APRESENTOU PROPOSTA DE QUITAÇÃO, DEMONSTRANDO PRETENDER ESCUSAR-SE DO PAGAMENTO AO REQUERER A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DEBITADOS E A COMPENSAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS MORAIS. BANCO RÉU QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A CONFERIR E CONHECER A ORIGEM E O FATO GERADOR DE CADA DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DE TODOS OS SEUS CORRENTISTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. RÉU QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
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