DOC. 769.3548.3606.6978

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO QUADRIENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito da autora de anular contrato de cartão de crédito consignado, sob alegação de erro substancial, com consequente condenação da instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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