DOC. 770.4350.4996.8399

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - CABIMENTO - O C. STJ

entende cabível o manejo do agravo de instrumento contra decisões relativas à competência, por interpretação extensiva do CPC, art. 1.015, III - A matéria impugnada também está abrangida pelo entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 988, dada a urgência da análise do órgão judicial competente, sob pena da prática de atos processuais viciados - Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).