DOC. 770.9807.5032.3480

TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Insurgência do patrono do autor restrita aos honorários sucumbenciais. Verba fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00) que se revela irrisória e não remunera de forma condigna o causídico. Hipótese de fixação por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º). Honorários fixados em R$ 1.500,00. Sentença reformada nessa parte. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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