DOC. 771.1261.1961.0176

TJRJ. Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação objetivando a declaração de nulidade do TOI e da cobrança que dele se originou e bem assim a composição dos danos morais. Sentença julgando procedentes em parte os pedidos. Faturas anexadas à petição inicial que não demonstram aumento no consumo após a vistoria. Falha na prestação do serviço. Imputação de crime a autora, cobrança de recuperação do consumo de forma indevida e interrupção no serviço. Danos morais caracterizados. Autora que precisou se socorrer ao Poder Judiciário para resolver o problema. Indenização que deve ser arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Negativa de provimento da apelação da ré e provimento do recurso da autora.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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