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DOC. 771.9318.1627.2788

TJSP. Apelações. Consórcio. Desistência do consumidor. Sentença de parcial procedência. Recurso da administradora alegando a necessidade de dedução integral da taxa de administração e incidência de cláusula penal. Desacolhimento. Impossibilidade de dedução integral da taxa de administração, que deve ser proporcional ao período de permanência no grupo, nos termos do Lei 11.795/2008, art. 27, §1º. Cláusula penal afastada ante a ausência de prova de prejuízo efetivo ao grupo. Apelo do autor que pretende alteração do termo inicial da correção monetária e reconhecimento de sucumbência mínima. Não conhecimento por deserção. Alteração do termo inicial da correção monetária de ofício, dado que matéria de ordem pública. Aplicação da Súmula 35, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada de ofício. Recurso da ré desprovido e recurso do autor não conhecido.

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