TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DENÚNCIA NOS TERMOS DO art. 217-A, §1º, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA, PUGNANDO AINDA, QUE SEJA DECLARADA A SUSPEIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA ARROLADA PELO PARQUET, POIS ESTA FORA PSICÓLOGA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EM SEDE DE HABEAS CORPUS, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO SE PUDER DE PLANO, COMPROVAR A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O QUE, DATA VÊNIA, NÃO SE CONFIGURA NO PRESENTE MANDAMUS. HÁ QUE SE DESTACAR QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA DE CUJAS PROVAS DEVEM VIR ICTU OCULIS NO SENTIDO DE EXPURGAR QUALQUER POSSÍVEL CIRCUNSTÂNCIA QUE ENVOLVA OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA, O QUE, REPISA-SE, NÃO SE VISLUMBRA IN CASU. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CPP, art. 41. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE DEVE SER BUSCADA POR RITO PRÓPRIO, NÃO SE PRESTANDO O REMÉDIO HEROICO A TAL FINALIDADE. QUESTÕES DE MÉRITO QUE DEVERÃO SER ANALISADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB O MANTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSIÇÃO AO PACIENTE PELO JUÍZO DE PISO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONSISTENTES EM PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE 05 (CINCO) DIAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO E PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS A UMA DISTÂNCIA NÃO INFERIOR A 100 (CEM) METROS. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO SE CONHECE DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA E, NO MAIS, DENEGA-SE A ORDEM.
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