DOC. 773.5449.1430.8607

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA

0002361-16.2009.8.26.0053 - SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - R. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de cumprimento de determinações judiciais para emenda da inicial - Insurgência dos exequentes - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO (CPC/2015, art. 998) - Trata-se de direito da parte, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto - Pedido de desistência do recurso homologado - Recurso prejudicado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).