TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. DECISÃO QUE AMPLIOU A CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM O FILHO. INSURGE-SE A AGRAVANTE ALEGANDO NULIDADES DE DOCUMENTOS, DECLARANDO-SE NULO TODO O PROCESSO E TODAS AS DECISÕES PROFERIDAS OU ALTERNATIVAMENTE O RETORNO AO STATUS QUO ANTE; O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MODO QUE A CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM A CRIANÇA OCORRA SEM PERNOITE ATÉ A CONCLUSÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL, NOS MOLDES DA DECISÃO 110548371 - DECISÃO (DESPACHO) PROFERIDA PELA JUÍZA SUBSTITUTA DA VARA BEM COMO DAS MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS. O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. OS PAIS DEVEM ENVIDAR ESFORÇOS NO SENTIDO DE UMA CONVIVÊNCIA CIVILIZADA, APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE SI, DE FORMA QUE O DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS MENORES SEJA RESGUARDADO. EMBORA A GUARDA COMPARTILHADA SEJA A REGRA, NO CASO CONCRETO, NO MOMENTO PROCESSUAL QUE OS AUTOS PRINCIPAIS ENCONTRAM-SE, AINDA SEM FINALIZAÇÃO DOS ESTUDOS PSICOLÓGICOS E SOCIAIS E OBJETIVANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSTATO QUE A AMPLIAÇÃO DA VISITAÇÃO, CONFORME ESTABELECIDA PELO JUÍZO, ENCONTRA-SE EQUILIBRADA, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. EM RELAÇÃO AS NULIDADES SUSTENTADAS, VERIFICO QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELA DECISÃO GUERREADA, NÃO PODENDO SER ANALISADAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS EM VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AS NULIDADES REFERIDAS CARECEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POR OUTRO LADO, É VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EM RAZÃO DE QUE NÃO HOUVE OPORTUNIDADE DO JUÍZO ANALISÁ-LAS ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito