TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 157, CAPUT, N/F art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE INERENTE A REINCIDÊNCIA, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A AUTORIA, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU, EXCLUSIVAMENTE, NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE NÃO PRESENCIARAM O CRIME. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO MÁXIMA QUANTO A MODALIDADE TENTADA DO CRIME E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA - PARCIAL ACOLHIMENTO - MUITO EMBORA SEJA CERTA A AUTORIA DELITIVA, O MESMO NÃO SE PODE DIZER ACERCA DA VIOLÊNCIA EMPREGADA, UMA VEZ QUE A VÍTIMA NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, A FIM DE MELHOR ESCLARECER OS FATOS, SENDO CERTO QUE OS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE NÃO PRESENCIARAM A AÇÃO CRIMINOSA, E NÃO PUDERAM CIRCUNSTANCIAR TODO O ATUAR DO APELANTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES - DOSIMETRIA - ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL QUANTO O NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE INERENTE À REINCIDÊNCIA DO ACUSADO - FRAÇÃO DA TENTATIVA QUE DEVE SER MAJORADA AO MÁXIMO LEGAL, DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PRATICADA PARA FURTO SIMPLES, COM PENA FINAL DE 4 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 3 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECONHECER A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO ACUSADO.
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