DOC. 774.2806.4711.3861

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICABILIDADE DO TEMA 1184/STF. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto pelo município de Conceição das Alagoas contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal por falta de interesse processual, em razão do pequeno valor do crédito tributário. O apelante sustenta que há lei municipal autorizando o ajuizamento de execuções fiscais de valores superiores a R$ 1.000,00, o que demonstraria o interesse processual. Também afirma que a extinção fundada no valor cobrado viola o direito de acesso à justiça. Informa que busca solução administrativa, mediante leis concedendo vantagens aos inadimplentes. Por fim, afirma que não há exigência legal de prévio protesto para o ajuizamento da execução fiscal. Requer o prosseguimento da execução fiscal.

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