TJSP. Tráfico - Autoria demonstrada a contento - Réu confesso - Confissão que encontra amparo no restante do conjunto probatório. Cabível o redutor do tráfico privilegiado, diante do cumprimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Aplicação da fração máxima de diminuição, em face de pouca quantidade de entorpecentes apreendidos - Eventual prática de ato infracional não impede a aplicação do direito, bem como a quantidade de um único tipo de droga apreendida não se mostrou elevada. Imposição do regime aberto, diante da primariedade e da quantidade de pena imposta. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Provimento do recurso
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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