DOC. 774.4845.6441.5279

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DA RÉ LIMITADO À FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES E AOS DANOS MORAIS. AUSENTE NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS QUANTO À DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO EM TELA, CONSIDERANDO O VALOR DO DESCONTO E OS RENDIMENTOS DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO, POIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA APÓS A VIGÊNCIA DA Lei 14.905/2024. RECURSO ADESIVO DO AUTOR LIMITADO À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PEDIDO REJEITADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).