DOC. 774.8661.3907.7210

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

e TUTELA DE URGÊNCIA - Sentença de Improcedência. Alegação de compartilhamento indevido de dados pessoais por meio dos serviços «ACERTA Essencial», «ACERTA Intermediário», «ACERTA Completo» e «DATA PLUS» oferecidos pela SCPC Boa Vista Serviços. Pleito que versa sobre responsabilidade civil extracontratual decorrente de prestação de serviços - Competência, em razão da matéria, da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. Tribunal - art. 5º, II.9 e III.13, §1º, da Resolução 623/2013 - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido, com remessa do recurso para redistribuição.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).