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DOC. 774.9060.7447.5294

TJSP. Processual. Ação indenizatória julgada procedente em parte. Posterior celebração de acordo entre as partes. Homologação da transação com extinção do processo, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». Insurgência dos patronos dos autores contra decisão determinando os percentuais que deverão ser observados para que os honorários advocatícios sejam pagos à medida em que os autores forem recebendo seu crédito da devedora. Pretensão à anulação ou à reforma. Inexistência de nulidade. Pretensão dos agravantes ao recebimento de forma antecipada da integralidade do valor correspondente aos honorários, valendo-se da retenção total da quantia depositada decorrente das parcelas fixadas no acordo, dentre as quais se incluem parcelas, de natureza alimentar, fixadas para assegurar o sustento da menor. Inviabilidade. Razões recursais sem potência de alterar a solução dada à causa. RECURSO DESPROVIDO

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