TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra o r. decisum que homologou o laudo pericial que apurou montante de débito superior ao requerido pela empresa exequente, configurando seu teor ultra petita, ressaltando ainda, que houve anterior concordância das partes com o cálculo apresentado pela contadoria judicial - DESCABIMENTO - Prova técnica pericial determinada em razão de expressa discordância do Município do Guarujá devedor com o cálculo elaborado pelo contador judicial, que apurou valores inferiores aos indicados pela empresa exequente e pelo próprio ente municipal executado - Laudo pericial elaborado considerando divergência entre as partes acerca do termo inicial e do índice de incidência de correção monetária e juros - Montante quantitativamente superior ao postulado não configura o teor ultra petita do r. decisum, tendo em vista haver sido apurado em prova técnica pericial que procedeu sua atualização e efetuou seus cálculos de acordo com os parâmetros lá especificados - Manutenção da r. decisão na parte que homologou o laudo pericial, comportando pequeno reparo, contudo, para esclarecer que tal ato homologatório refere-se ao montante apontado pelo expert em suas conclusões - Recurso desprovido, com observação
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