TJRJ. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOS PACIENTES, ARGUMENTANDO-SE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, PRIMEIRA PASSAGEM DOS JOVENS PELO JUÍZO MENORISTA E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. 1.
Ação mandamental em que o Impetrante requer a revogação da internação provisória dos adolescentes, argumentando, em síntese: ausência de previsão legal, primeira passagem dos jovens pelo juízo menorista e fundamentação genérica.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito