DOC. 775.6490.9056.8238

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 364/TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de três salários-mínimos e meio, em embargos à execução movidos pela agravada, beneficiária da gratuidade de justiça.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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