DOC. 775.9035.6604.5641

TJSP. VOTO 41679 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Determinações judiciais para prevenção de litigância predatória/abusiva. Recomendação 159/2024 do CNJ. Comunicado CG 424/2024. Ordem para que o autor juntasse aos autos o relatório do Registrato para avaliar a manutenção do benefício da gratuidade da justiça. Medida fundamentada no poder-dever conferido ao juiz pelo CPC, art. 139, III. Determinação que não configura formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Descumprimento injustificado e não recolhimento das custas processuais. Benefício revogado na sentença. Extinção do processo sem resolução de mérito pelo não pagamento das custas processuais. Sentença mantida.

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